Universidade Gratuita é aprovado na Alesc e permite que milhares de jovens catarinenses tenham acesso ao ensino superior
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Por maioria de votos, foram aprovados o Projeto de Lei (PL) 162/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita. A sessão de votação do dia 11 de julho foi acompanhada por secretários estaduais, reitores de universidades comunitárias e particulares, sindicalistas e representantes de associações estudantis. As redações finais das matérias seguem agora para sanção do governador.
Tanto o PL 162 quanto o PLC 13 foram aprovados na forma de emendas substitutivas globais, elaboradas em conjunto pelas comissões permanentes, por lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e por representantes do secretariado do governo.
Após a votação final, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), falou sobre o intenso ritmo de trabalho imposto pela Casa para que fosse cumprido o cronograma para a análise das matérias, dada a sua importância para a sociedade catarinense. “Foram vários dias de muito trabalho, de muito esforço por parte de todos os pares, as assessorias, pela importância destes projetos. E aí tenho também que destacar a boa compreensão do governador do Estado no momento de todas as conversas de encaminhamentos. As cedências em alguns pontos polêmicos, o avanço que tivemos na maioria dos pontos nesses dois projetos, e também, na emenda constitucional (PEC 3/2023).”
Um dos pontos polêmicos aprovado foi a previsão de que a comissão de fiscalização possa exigir, por amostragem, laudo toxicológico, a ser custeado pelo Estado, com o objetivo de evitar o uso de substâncias psicoativas por estudantes.
Manifestações
Em meio às votações, diversos parlamentares expressaram suas opiniões acerca do Programa idealizado pelo governo para a concessão gratuita de bolsas de estudo em nível superior.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, enalteceu o debate gerado em torno das propostas e classificou como vitórias diversos pontos inseridos no texto, como a garantia de que o governo não utilizará recursos do orçamento da educação básica e da Udesc para a implementação do Programa. Outra questão destacada pela parlamentar foi a elevação no número de bolsas de estudo previstas. “Ganhamos 15 mil bolsas, no mínimo, nessa negociação.”
Para Ivan Naatz (PL) a aprovação das matérias marca uma conquista do governador Jorginho Mello. “Eu conheci o governador Jorginho Mello em 2018 e naquela época ele já falava do sonho dele em oferecer universidade para todos os catarinenses. E esse dia chega hoje pelo trabalho extraordinário da Assembleia Legislativa.”
Já Napoleão Bernardes (PSD), declarou que o Programa é um passo a mais na promoção também do desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Este é um programa revolucionário, que vai alavancar ainda mais o desenvolvimento de Santa Catarina, o equivalente à criação do sistema comunitário de ensino superior no Estado.”
Governador comemora aprovação
O Programa Universidade Gratuita irá custear 100% do curso na universidade em várias áreas e priorizará alunos que não tenham condições de pagar com a renda familiar essa formação no ensino superior. Serão 89 mil vagas gratuitas no ensino superior até o ano de 2026. O aumento das oportunidades oferecidas será progressivo ano a ano e as universidades credenciadas terão que ofertar uma vaga para cada quatro subsidiadas pelo Estado. Ainda em 2023, serão disponibilizadas até 35.625 vagas. Em 2024, serão ofertadas até 53.437 vagas. Em 2025, o número chega a 71.250 vagas e, por fim, em 2026, mais de 89 mil vagas estarão disponíveis para os estudantes catarinenses.
“É um dia muito importante para a educação de Santa Catarina, eu sei da dificuldade de custear uma universidade que pode chegar a custar oito, nove mil reais. Isso levava uma família à falência. Iremos bancar os estudos dos catarinenses para que depois eles devolvam à sociedade em forma de trabalho. Queremos tornar os sonhos dos catarinenses uma realidade”, comemorou o governador Jorginho Mello. Estão previstos investimentos do Governo do Estado de até R$ 1,4 bilhão por ano.
O secretário da Educação, Aristides Cimadon, salientou que o Governo do Estado está democratizando o acesso ao ensino superior. “Estamos ampliando as oportunidades dos nossos jovens cursarem uma graduação em medicina, engenharia e tantos outros cursos. Os estudantes também terão mais oportunidades de conseguirem bolsas nas universidades privadas, já que estamos mais do que duplicando os recursos para isso”. O aumento no investimento do Governo do Estado deve ser superior a 150% do que é destinado hoje para bolsas de estudos nas universidades privadas. O repasse chegará a mais de R$ 299 milhões em 2026.
Regras do “Universidade Gratuita”
Entre as regras para as universidades que desejam aderir ao Programa, estão: terem sido instituídas até 1988, estarem regularmente credenciadas e possuírem sede própria no Estado, não terem fins lucrativos, entre outras.
Já os estudantes, precisam ser naturais do Estado ou residir nele há mais de cinco anos, esta ser a primeira graduação da pessoa cursada com recursos públicos estaduais e possuir renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos para medicina e quatro salários mínimos para outros cursos.
O aluno selecionado também tem preferência se for oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou ser estudante com bolsa integral ou parcial de instituições privadas.
O trabalho será exigido do aluno como contrapartida à bolsa e vai equivaler ao total de 4 horas e 20 minutos por semana. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida, que pode começar ainda quando estiver na faculdade.
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